SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME -

SINDEFURNAS

TÍTULO I - DA ENTIDADE

CAPÍTULO I

Da Constituição, Da Denominação e Dos Objetivos

Art. 1o - O SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME, também

denominado SINDEFURNAS, formado de conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil,

é constituído para a defesa dos direitos e interesses, coletivos e individuais, dos seus associados, funcionários

ativos e inativos, das empresas de energia elétrica, suas subsidiárias e afins, dentro da base territorial da

Entidade, visando o estabelecimento de condições justas para todos os seus representados, a independência e

autonomia sindicais, conforme estabelecem as disposições deste Estatuto.

Art. 2o - São objetivos do SINDEFURNAS:

I. rejeitar quaisquer formas de discriminação;

II. representar e defender, em todos os âmbitos, os direitos e interesses coletivos e individuais

dos integrantes da categoria representada;

III. celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho;

IV. promover dissídios coletivos;

V. eleger os representantes da categoria, na forma disposta neste Estatuto;

VI. fixar mensalidades para os associados de modo geral e contribuições excepcionais à

categoria, de acordo com as decisões da Assembléia Geral;

VII. estabelecer mensalidades facultativas para os associados aposentados;

VIII. coordenar, encaminhar e executar todos os atos decorrentes das decisões tomadas em

Assembléia Geral;

IX. impetrar mandato de segurança coletivo;

X. zelar pelo cumprimento dos acordos e convenções coletivas e individuais de trabalho,

sentenças normativas e similares, que assegurem direitos aos seus representados;

XI. buscar sempre melhores condições de trabalho, salário, saúde e segurança ocupacional

para os trabalhadores;

XII. realizar contatos com outras entidades representativas de trabalhadores, buscando sempre

alcançar os seus objetivos.

CAPÍTULO II

Da Área de Abrangência, Da Sede e Das Delegacias Regionais

Art. 3o - O SINDEFURNAS possui área de abrangência interestadual nos estados de

Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Tocantins, assim distribuída:

I. no estado de Goiás: Aparecida de Goiânia, Barro Alto, Caldas Novas, Minaçu, Niquelândia,

Rio Verde, Gurupi e Itumbiara.

II. no estado de Mato Grosso: Cuiabá;

III. no estado de Minas Gerais: Araporã, Fronteira, Ibiraci, Itutinga, Planura, Poços de Caldas

e São José da Barra.

Art. 4o - O Sindicato tem sede e foro na cidade de Passos-MG, CEP 37 900-000,

edifício Satélite, na Av. Arouca, no 660, 4o andar, salas 406, 408, 410 e 412, e delegacias regionais em Fronteira-

MG, Itumbiara-GO e Poços de Caldas-MG.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio

Art. 5o - O patrimônio do Sindicato é assim constituído:

I. As contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria, fixadas pela

Assembléia Geral ou em decorrência de formação legal, cláusula inserida em convenção

ou acordo coletivo de trabalho e sentenças normativas;

II. contribuições pagas pelos não associados que pertencem à categoria representada,

conforme deliberação da Assembléia Geral convocada para defini-las;

III. os bens móveis e imóveis, adquiridos ou doados, os valores adquiridos e as rendas

pelos mesmos produzidas;

IV. a contribuição expontânea dos associados aposentados e/ou pensionistas, sendo

estabelecido o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) para o associado que percebe

até R$1000,00 (hum mil reais), somado o benefício do INSS mais a complementação

da Fundação Real Grandeza. Para o associado que percebe acima de R$1000,00

(hum mil reais), será cobrado 0,5% sobre o valor pago pelo INSS somado a

complementação da FRG. A mensalidade cobrada sofrerá correção automática nas

datas de reajustes dos benefícios do INSS e FRG, nos mesmos percentuais de correções

estabelecidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Real Grandeza - Fundação de

Previdência e Assistência Social;

V. nos casos em que os associados não participem de Fundo de Pensão, será

considerado apenas as datas e correções do Instituto Nacional da Previdência Social,

para efeito de correção automática do valor da mensalidade paga ao Sindicato.

Art. 6o - A alienação de bens imóveis somente poderá ser decidida por maioria

absoluta da Diretoria Executiva, que também determinará a sua forma.

Art. 7o - A alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do SINDEFURNAS

deverá ser feita após decisão tomada em Assembléia Geral especificamente convocada para tratar de prazos,

datas e formas.

Parágrafo Único - o quorum necessário para a viabilização do disposto neste artigo, é o

mesmo estabelecido no artigo 9o deste Estatuto.

Art. 8o - O dirigente sindical ou associado que produzir dano patrimonial e/ou moral

ao SINDEFURNAS, responderá pelo ato diante da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, sem prejuízo da

ação judicial cabível.

Art. 9o - A dissolução do Sindicato só se dará por deliberação da Assembléia Geral

convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados em condição de votar, e

o seu patrimônio, depois de pagas as dívidas decorrentes da responsabilidade sindical, terá destino decidido na

mesma Assembléia.

§ 1o - Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas

e indenizações eventualmente impostas aos seus associados;